Questão 44 - Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) - Assessor Técnico Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2009)

Uma das hipóteses de intervenção da União nos municípios é a de não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.