Questão 88 - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE-RJ) - Defensor Público - FGV (2023)

Na verificação do acesso aos serviços da Defensoria Pública e do direito à gratuidade de justiça, o defensor público deverá observar as seguintes diretrizes:

a aferição de hipossuficiência para fins de inventário é realizada com base na renda conjunta dos herdeiros;

é vedada a fixação de honorários advocatícios à Defensoria Pública pela atuação em processos penais na defesa de réus não considerados hipossuficientes;

a sociedade limitada individual, ao contrário do microempreendedor individual, deverá comprovar hipossuficiência;

a atuação na defesa de mulheres vítimas de violência imprescinde de prova da hipossuficiência;

a Defensoria Pública tem como função a atuação na defesa de pessoas naturais hipossuficientes.