Questão 22 - Câmara Municipal de Roseira | São Paulo - Oficial de Compras e Transparência Institucional - PROMUN (2023)

A Lei Orgânica do Município de Roseira estabelece em seu artigo 4° que compete ao Município de Roseira prever a tudo quanto disser respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições, EXCETO:

Elaborar o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos anuais.

Instituir e arrecadar toda espécie de tributos.

Administrar os cemitérios públicos e fiscalizar os pertencentes a entidades particulares.

Manter serviço de pronto socorro.