Questão 25 - Câmara de Itapaci-2 - Procurador Jurídico - MS CONCURSOS (2024)

O Código de Processo Civil, (CPC) atual, regula o processo de execução, fundada em título executivo extrajudicial “e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva”. Marque a alternativa correta, de acordo com os arts. 771 a 925, do CPC.

A execução não pode ser promovida contra o espólio, os herdeiros ou os sucessores a qualquer título do devedor.

A letra de câmbio não é considerada um título executivo extrajudicial.

É nula a execução se for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.

O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, em 5, (cinco) dias, satisfazer a obrigação.

O executado que frauda a execução, não pode ter sua conduta considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça, uma vez que está amparado pelos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa.