Questão 5 - Prefeitura Municipal de Juiz de Fora - Procurador Municipal - AOCP (2016) Sobre as limitações ao poder de tributar constantes na Constituição Federal, assinale a alternativa correta. A É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, ainda que não estejam vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. B A instituição, pela União, de empréstimo compulsório no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, está sujeita à anterioridade de exercício. C O papel, seja qual for a sua destinação, é imune a impostos. D A anterioridade de exercício proíbe que sejam cobrados tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, sem qualquer exceção. E A vedação de cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou não se aplica ao imposto sobre produtos industrializados.
