Questão 85 - Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP) - Direito - FGV (2015)

A

poderá ser transferida, caso o Estado não a exerça;

B

poderá ser exercida pelos municípios do Estado, no limite de seus territórios, caso o Estado não a exerça;

C

não poderá ser transferida, salvo por meio de emenda à Constituição do Estado;

D

não pode ser exercida por nenhuma outra pessoa jurídica de direito público;

E

pode ser exercida pela União Federal, até que o Estado a exerça.