Questão 60 - Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA) - Promotor de Justiça Substituto - CESPE/CEBRASPE (2023) No que se refere ao erro e à aplicação da pena no direito penal assinale a opção correta. A A condescendência do órgão público fiscalizatório diante do fato típico é suficiente para autorizar o reconhecimento do erro de proibição. B O desconhecimento da lei, escusável ou inescusável, é circunstância que atenua a pena. C O desconhecimento da lei, desde que escusável, autoriza o perdão judicial por crime, seja este doloso ou culposo. D O erro de proibição inescusável é penalmente irrelevante. E O erro sobre a ilicitude do fato, desde que escusável, afasta o dolo do agente.
