Questão 94 - Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) - Procurador Especial de Contas - CESPE/CEBRASPE (2009)

Os conselheiros do TCE/ES têm garantias e prerrogativas semelhantes às dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O rol de prerrogativas e garantias coincidentes para os dois cargos não inclui

a vitaliciedade, com perda do cargo apenas mediante sentença judicial transitada em julgado.

a irredutibilidade de vencimentos.

o julgamento, nos crimes de responsabilidade, originariamente pelo STF.

a inamovibilidade.

a aposentadoria com as vantagens do cargo após, no mínimo, cinco anos de efetivo exercício.