Questão 4 - Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Jurídico - FGV (2014)

Determinado Município, com o objetivo de oferecer maior segurança aos frequentadores das agências bancárias, editou lei dispondo que esses estabelecimentos deveriam instalar uma série de equipamentos de segurança.

Essa lei é

inconstitucional, pois somente a Lei Orgânica do Município poderia estabelecer exigência dessa natureza.

constitucional, pois a matéria versada diz respeito a típico interesse local.

inconstitucional, pois somente a União pode legislar sobre Direito Civil.

constitucional, pois todos os entes federados possuem competência concorrente para legislar sobre segurança pública.

inconstitucional, pois somente a União pode legislar em matéria de instituições financeiras.