Questão 13 - Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC-SP) - Delegado de Polícia - VUNESP (2023)

A

determinar a participação do magistrado na discussão do acordo de não persecução penal.

B

possibilitar a decretação da prisão de ofício.

C

adotar a prevalência das regras constitucionais sobre as regras legais.

D

vedar a substituição probatória do órgão de acusação pelo juiz.

E

prever a necessidade de reexame necessário em caso de absolvição.