Questão 17 - Prefeitura Municipal de Palmeira das Missões - Procurador - FUNDATEC (2019)

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Palmeira das Missões/RS.

Conforme estabelecido no Art. 15, são direitos dos servidores públicos municipais, além de outros previstos na Constituição Federal e nas leis, EXCETO:

Vencimentos básicos ou salário básico nunca inferior ao salário mínimo fixado pela União para os trabalhadores urbanos e rurais.

Irredutibilidade de vencimentos ou salários.

Décimo terceiro vencimento igual à remuneração integral ou no valor dos proventos de aposentadoria e pensões.

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

Bolsa de estudos, em escola particular do município, para servidores públicos e descendentes diretos.