Questão 66 - Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal (2021)

A respeito das modalidades de substituição tributária previstas no Código Tributário Municipal do município de Criciúma, podemos afirmar que são responsáveis pela arrecadação:

O adquirente de bem imóvel, pelo IPTU devido pelo alienante até a data da alienação.

O tabelião pelo tributo devido pelo alienante de bem imóvel, quando da transferência realizada sem prova de quitação dos tributos municipais.

O coproprietário pelo recolhimento do IPTU da propriedade condominial.

As indústrias do segmento plástico e similares, pelos ISS relativo a serviços de qualquer natureza contratados com terceiros.

A pessoa jurídica, tomadora ou intermediária dos serviços, pelo ISS devido pelo contribuinte, desde que não goze de imunidade ou isenção tributária.