Questão 22 - Tribunal de Contas do Estado de Tocantins (TCE-TO) - Analista Técnico (2022)

Ao analisar a possível competência do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, em relação às operações de crédito a serem realizadas pelo Governo do Estado, João concluiu corretamente que essa atuação era não só necessária, como de indiscutível relevância. Ato contínuo, consultou Pedro a respeito do iter procedimental a ser observado e do seu alcance, sendo-lhe corretamente respondido que:

após a solicitação encaminhada pelo Governo, ao Poder Legislativo, para a realização da operação, o Tribunal de Contas emitirá parecer sobre a sua legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;

o Governo deve solicitar a análise inicial ao Tribunal de Contas, que emitirá parecer sobre a legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade da operação, encaminhando-o ao Poder Legislativo para a decisão final;

após a solicitação encaminhada pelo Governo, ao Poder Legislativo, para a concretização da operação, o Tribunal de Contas decidirá sobre a sua realização, ou não, considerando a legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;

o Governo deve solicitar a análise inicial ao Tribunal de Contas, que decidirá sobre a legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade da operação, encaminhando a decisão ao Poder Legislativo, que avaliará a sua conveniência;

após a solicitação encaminhada pelo Governo, ao Poder Legislativo, para a realização da operação, o Tribunal de Contas emitirá parecer apenas sobre a sua legalidade, cabendo ao Legislativo a análise de legitimidade, economicidade e razoabilidade.