Questão 13 - Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) - Estágio - Direito - MGA (2015) O que se refere aos servidores públicos, é CORRETO afirmar: A A Constituição Federal estipula que o servidor público estável só perderá o cargo: em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa e mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. B São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. C Como condição para a aquisição da estabilidade, não é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. D Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será aposentado compulsoriamente.
