Questão 71 - Prefeitura Municipal de Cuiabá - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2024)

Acerca do meio ambiente como direito fundamental, das competências ambientais legislativa e material e da responsabilidade administrativa, civil e penal no âmbito do direito ambiental, assinale a opção correta, considerando o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).

É inconstitucional norma estadual que, sem afastar a aplicação da legislação nacional em matéria ambiental e o dever de consulta prévia às comunidades indígenas e tradicionais, quando diretamente atingidas por ocuparem zonas contíguas, autorize a concessão à iniciativa privada da exploração de serviços ou do uso de bens imóveis do Estado.

É imprescritível o título executivo decorrente de condenação por dano ambiental posteriormente convertida em perdas e danos.

É constitucional norma estadual que exija anuência de órgãos estaduais para o licenciamento ambiental.

A reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível, sendo imperativo o reconhecimento da imprescritibilidade no que se refere à recomposição dos danos ambientais.

A prevalência do auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente para o licenciamento ou autorização ambiental exclui a atuação supletiva de outro ente federado.