Questão 2 - Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região – Rondônia e Acre - Juiz do Trabalho - TRT - 14ª Região/RO-AC (2012) No que diz respeito às estabilidades e garantias provisórias de emprego, assinale a única alternativa correta: A O sindicalista, em razão da imunidade que a Constituição lhe atribui, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais, mas poderá ocorrer perda da estabilidade acaso o empregado solicite transferência da base ou aceite proposta de transferência que lhe for formulada. B Nos termos da regra expressa no art. 477 da CLT, é imprescindível, sob pena de nulidade, que o pedido de demissão do trabalhador destinatário de estabilidade sindical, mesmo no caso de contrato de trabalho com tempo inferior a um ano, apenas ocorra validamente mediante certa e determinada formalidade, porque implica a renúncia ao próprio mandato sindical. C O aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço para fins de estabilidade do representante sindical. D De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, traduzida em súmula que pacificou o assunto, a gestante tem direito à estabilidade no emprego no caso da concepção ocorrer durante o aviso prévio trabalhado, pois, nesse período, o contrato de trabalho ainda se encontra vigente. E A despeito da estabilidade pelo prazo mínimo de 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção do auxílio-acidente, garantida pelo art. 118 da Lei nº 8.213/91, não há previsão legal destinada a garantir vagas a serem ocupadas pelo trabalhador reabilitado ou pelo deficiente habilitado, em razão da prevalência no Brasil da chamada denúncia vazia dos contratos de emprego.
