Questão 71 - Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Auditor de Controle Externo Área: Direito - CESPE/CEBRASPE (2025)

A tutela de urgência somente pode ser concedida no processo de conhecimento.

A parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa se a sentença lhe for desfavorável.

O CPC veda a concessão de medidas atípicas na tutela de urgência de natureza cautelar.

De acordo com o disposto no CPC, as tutelas de urgência são sempre satisfativas, nunca cautelares.

Para concessão da tutela de urgência, é dispensada a demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso se trate de matéria firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.