Questão 15 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios 1º Exame - FGV (2025)

A Secretaria de Patrimônio do Município Alfa constatou que o domínio de determinado imóvel urbano tinha sido assegurado a esse ente federativo pela legislação. Ao solicitar uma certidão de inteiro teor junto ao Registro de Imóveis, foi informado de que o imóvel não possuía registro. Por tal razão, o prefeito do Município Alfa solicitou que o oficial do Registro de Imóveis abrisse uma matrícula para o imóvel.

Após analisar a Lei nº 6.015/1973, o oficial concluiu, corretamente, que:

a abertura da matrícula pressupõe a prolação de provimento jurisdicional no âmbito de ação de discriminação;

a abertura da matrícula somente pode ser realizada em se tratando de bem de uso comum ou de uso especial;

deve ser suscitada dúvida junto ao juízo competente, que ouvirá possíveis interessados a respeito do requerimento formulado;

a abertura da matrícula pressupõe a apresentação de planta e memorial descritivo, bem como a comprovação de intimação dos confrontantes, com as respectivas respostas, se houver;

a abertura da matrícula está condicionada à conclusão do processo administrativo de notificação, observado o prazo mínimo de 60 dias para a manifestação dos confrontantes e de possíveis interessados.