Questão 20 - Câmara Municipal de Maceió - Procurador - CESPE/CEBRASPE (2024)

Acerca da intervenção federal nos estados e da decretação dos estados de defesa e de sítio, julgue o item seguinte.

O presidente da República pode decretar estado de sítio em locais restritos e determinados, visando preservar ou prontamente restabelecer a ordem pública.