Questão 34 - Prefeitura de Horizontina-2 - Procurador Jurídico - OBJETIVA (2025)

A remessa necessária é um instituto de proteção à Fazenda Pública, podendo ser vista como um instituto que garante o duplo grau de jurisdição. Acerca da remessa necessária, assinalar a alternativa CORRETA.

Qualquer condenação imposta à Fazenda Pública deve se sujeitar à remessa necessária.

A remessa necessária, de acordo com a doutrina majoritária, tem natureza jurídica recursal.

O reexame necessário abrange as sentenças de mérito procedentes e improcedentes, desde que contrárias à Fazenda Pública.

Transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso "ex-oficio", que se considera interposto "ex-lege”.