Questão 38 - Prefeitura Municipal de Monte Castelo em Santa Catarina - Procurador - FUNDATEC (2024)

Consoante a Lei Orgânica do Município de Monte Castelo, os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:


I. Avaliação dos bens alienáveis somente no caso de imóveis acima de dez salários mínimos.

II. Comprovação da necessidade ou utilidade da alienação.

III. Adoção de procedimento licitatório, sob a modalidade exclusiva de leilão, dependendo do valor dos bens a serem alienados.


Quais estão corretas?