Questão 90 - Agência Nacional de Mineração (ANM) - Analista Administrativo - Especialidade: Direito - CESPE/CEBRASPE (2025)

Acerca do mandado de segurança e da ação rescisória no processo do trabalho, julgue o item seguinte.  


Não é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.