Questão 94 - Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPE-PE) - Promotor de Justiça - FCC (2008)

A inconformidade com uma portaria que disciplina a entrada e permanência de menores em bailes de carnaval, quando desacompanhados dos pais, deverá ser levada à deliberação

da segunda instância, por meio de recurso de apelação, equiparadas as esferas administrativa e jurisdicional.

do Conselho da Magistratura, em reexame de ofício do ato administrativo.

da Presidência do Tribunal, mediante reclamação, por usurpação de competências.

da Corregedoria, por meio de recurso de apelação contra o ato de natureza jurisdicional.

do próprio magistrado, para extensão dos efeitos em caráter geral.