Questão 3 - Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPE-MS) - Promotor de Justiça - MPE-MS (2018)

A

É cabível habeas corpus contra a condenação exclusiva à pena de multa.

B

O habeas corpus é meio admissível para discutir confisco criminal de bens.

C

O inquérito civil pode ser trancado pela via do habeas corpus.

D

Habeas corpus é remédio próprio para atacar tanto ato omissivo quanto comissivo.

E

O afastamento das funções ocorrido em decorrência de decisão cautelar em ação penal pode ser enfrentado pela via do habeas corpus.