Questão 17 - Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas (SUSAM) - Pedagogo - FGV (2014)

Considerando as normas para a aplicação e  repasse de  recursos  destinados às ações e aos serviços de saúde pelos entes públicos,  analise as afirmativas a seguir. 

I.  Os recursos da União serão repassados ao Fundo Nacional de  Saúde e às demais unidades orçamentárias que  compõem o  órgão  Ministério  da  Saúde,  para  aplicação  em  ações  e  serviços públicos de saúde. 

II.  Os  Estados  e  o  Distrito  Federal  aplicarão,  anualmente,  em  ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% (doze por  cento)  da  arrecadação  dos  impostos  sobre  propriedade  predial e territorial urbana. 

III.  O Distrito Federal aplicará, anualmente, em ações e serviços  públicos  de  saúde,  no  mínimo,  15%  (quinze  por  cento)  do  produto da arrecadação direta dos impostos que não possam  ser segregados em base estadual e em base municipal. 

Assinale: