Questão 7 - Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) - Juiz de Direito - CESPE/CEBRASPE (2012) Acerca dos atos e negócios jurídicos, assinale a opção correta. A Testamento é exemplo de ato jurídico stricto sensu, devendo, por isso, os efeitos conferidos pelo testador estar em conformidade com a legislação. B A gradação de culpa do agente não pode ser levada em conta para a configuração do ato ilícito ou para a determinação da indenização dele decorrente. C De acordo com o Código Civil, não importa em anuência tácita o silêncio da locadora em relação à correspondência a ela encaminhada pelos fiadores comunicando-lhe a intenção de se exonerarem da fiança prestada. D A aferição de abusividade no exercício de um direito deve ser realizada pelo magistrado de forma objetiva. E Para os efeitos legais, não importa que a reserva mental seja ou não conhecida da outra parte contratante.
