Questão 5 - Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE-MA) - Defensor Público - FCC (2018) Segundo o texto da Constituição Federal, A se a medida provisória não for apreciada em até 30 (trinta) dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente em cada uma das Casas do Congresso Nacional. B não cabe, ao Presidente da República, a iniciativa para propositura de emenda constitucional. C é possível editar medida provisória que trate sobre nacionalidade, a fim de acolher indivíduos que solicitam asilo político D a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. E o veto parcial poderá abranger texto parcial de artigo, mas não de inciso, parágrafo ou alínea, quando deverá ser necessariamente total.
