Questão 33 - Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJM-MG) - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça (2021)

A Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, dispõe sobre a organização e a divisão judiciária do Estado de Minas Gerais, cuidando, também, do Regime Disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário. De acordo com a referida Lei, a pena de suspensão será aplicada no caso de:

Insubordinação grave em serviço.

Reincidência nas faltas punidas com advertência.

Descumprimento de dever que configure o cometimento de falta grave.

Acumulação ilegal de cargos ou funções públicas, se comprovada a má-fé do servidor.