Questão 80 - Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) - Analista de Controle Externo - Direito - FGV (2024)

Analise as afirmativas a seguir:
I. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso; II. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando nem beneficiando terceiros; III. Faz coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença; IV. O juiz poderá decidir novamente as questões já decididas relativas à mesma lide se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito.
Está correto o que se afirma em