Questão 40 - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Oficial de Justiça - FGV (2024)

Maria, servidora ocupante de cargo em comissão no âmbito do estado de Santa Catarina, em razão do reajuste do aluguel do imóvel em que residia, faltou a dois dias consecutivos de trabalho para promover a sua mudança para imóvel diverso.

Ao consultar o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina em relação às consequências dessas faltas, Maria concluiu corretamente que:

não pode justificar a falta para qualquer efeito;

deve apenas justificar a falta, colocando-se à disposição para compensar as horas de trabalho em outros dias;

tem o direito subjetivo a até dez abonos anuais, em razão de faltas para tratar de assuntos de interesse particular;

somente pode justificar a falta caso tenha comunicado previamente o seu superior hierárquico da ausência;

pode ter a falta abonada, o que não configura direito subjetivo, mas faculdade do seu superior hierárquico.