Questão 29 - Procuradoria Geral do Estado do Paraná (PGE-PR) - Procurador - CESPE/CEBRASPE (2024)

Conforme o Código Tributário Nacional (CTN) e a jurisprudência dos tribunais superiores, no caso de descumprimento de penalidade pecuniária resultante da conversão de obrigação acessória em principal, a constituição do crédito relativo à multa tributária sujeita-se ao lançamento

de ofício, sendo de cinco anos o prazo decadencial para a constituição do crédito, contados a partir do fato gerador.

por declaração, sendo de cinco anos o prazo decadencial para a constituição do crédito, contados a partir do fato gerador.

por homologação, sendo de cinco anos o prazo decadencial para a constituição do crédito, contados a partir do fato gerador.

de ofício, sendo de cinco anos o prazo decadencial para a constituição do crédito, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

por declaração, sendo de cinco anos o prazo decadencial para a constituição do crédito, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.