Questão 33 - Câmara Municipal de Poços de Caldas em Minas Gerais - Analista Legislativo - Direito - Instituto Consulplan (2024)

Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que os Tribunais de Justiça podem exercer o controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal de reprodução obrigatória pelas Constituições Estaduais?

Sim, ainda que as normas não estejam expressas na Constituição Estadual, mas não é admissível recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Sim, desde que as normas estejam expressas na Constituição Estadual, hipótese em que é admissível recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Sim, ainda que as normas não estejam expressas na Constituição Estadual, hipótese em que é admissível recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Não, mesmo que as normas estejam expressas na Constituição Estadual, e, consequentemente, não é admissível recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.