Questão 22 - Prefeitura de Gentil-2 - Odontólogo (20h e 40h) - OBJETIVA (2024)

A respeito do direito de petição, em conformidade com a Lei nº 25/1993 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é CORRETO afirmar que:

O Prefeito é a primeira instância administrativa, sendo delegável sua decisão.

O pedido de reconsideração e recurso terá efeito suspensivo.

O pedido de reconsideração deverá conter provas suscetíveis de reformar o ato.

O direito de reclamação administrativa não prescreve.