Questão 77 - Ministério Público do Estado do Maranhão (MPE-MA) - Promotor de Justiça - MPE-MA (2014)

A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta ao candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social;

As emissoras de rádio e de televisão e os canais de televisão por assinatura reservarão nos sessenta dias anteriores à antevéspera das eleições, horário destinado à divulgação em rede da propaganda eleitoral gratuita;

Nas eleições em que houver segundo turno, o tempo de cada período diário na propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão será dividido igualitariamente entre os candidatos;

É livre a veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares por meio da fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições, desde que não excedam a 4m² (quatro metros quadrados) e que não contrariem a legislação eleitoral;

É vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na Internet