Questão 43 - Procuradoria Geral do Estado do Paraná (PGE-PR) - Procurador do Estado - PUC-PR (2015)

Nos termos do art. 155, III, da Constituição de 1988, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. No Estado do Paraná, o IPVA é regido pela Lei n. 14.260, de 23 de dezembro de 2003. Sobre o IPVA, assinale a alternativa CORRETA.

O IPVA terá alíquotas mínimas e máximas fixadas pelo Senado Federal.

No Estado do Paraná, o IPVA incide sobre a propriedade de automóveis e lanchas, mas não de aeronaves, ainda que de pequeno porte.

O IPVA poderá ter alíquotas diferenciadas em função da marca e da utilização.

No Estado do Paraná, considera-se ocorrido o fato gerador do IPVA, tratando-se de veículo automotor usado, transferido de outra unidade federada, no primeiro dia do ano subsequente

No Estado do Paraná, o lançamento do IPVA dar-se-á anualmente por declaração.