Questão 2 - Prefeitura Municipal de Recife - PE - FCC (2014)

Partido político, cujo único representante no Congresso Nacional é suplente de Senador no exercício do mandato, não tem legitimidade para

denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

impetrar mandado de segurança coletivo.

ajuizar ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.

ensejar a abertura, mediante representação à Câmara dos Deputados, de processo de cassação de mandato parlamentar contra Deputado Federal em razão de ter patrocinado causa contra autarquia municipal.

instar a Câmara dos Deputados, mediante requerimento, a deliberar sobre a sustação de processo decorrente de denúncia recebida contra Deputado Federal em face de crime ocorrido após a sua diplomação.