Questão 93 - Conselho Regional de Química da 4ª Região - São Paulo - Advogado - Quadrix (2023)

Com base no direito do trabalho, julgue o item.

É legal a implementação de banco de horas para a compensação de excesso de horas diárias de trabalho, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses e tenha sido pactuada por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho.