Questão 65 - Câmara Municipal de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico - VUNESP (2018)

A

A afetação e a desafetação de bens municipais dependerão de Decreto específico.

B

A alienação de bens móveis dependerá de autorização legislativa, avaliação prévia e de licitação.

C

O Município outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência quando o uso se destinar a concessionária de serviço público.

D

Para a concessão administrativa de bens públicos de uso especial e dominiais fica dispensada a exigência de lei.

E

A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.