Questão 57 - Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - CESPE/CEBRASPE (2024)

Acerca dos direitos políticos e da disciplina constitucional relativa ao Poder Legislativo e à formação de municípios, julgue o item subsequente.

Indivíduo que esteja cumprindo as condições impostas em um acordo de não persecução penal (ANPP) permanece com seus direitos políticos suspensos até que tais condições sejam integralmente cumpridas.