Questão 66 - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região – Goiás - Juiz do Trabalho - FCC (2014) No tocante à eficácia da lei no tempo, é INCORRETO afirmar: A Pode haver retroatividade expressa, desde que não atinja direito adquirido. B Mesmo que a lei retroaja, por expressa vontade legislativa, não pode atingir os efeitos dos atos jurídicos praticados sob o império da norma revogada. C A regra geral, no silêncio da lei, é sua irretroatividade. D São de ordem constitucional os princípios do respeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. E Como regra, a lei nova tem efeito imediato, não se aplicando aos fatos anteriores.
