Questão 36 - Prefeitura de Salgado de São Félix-2 - Procurador - Prova APICE (2024)

Caso agentes públicos estaduais e pessoa jurídica de direito privado celebrem contrato cuja execução acarrete danos ao meio ambiente e ao erário público, é possível pleitear em juízo a anulação do contrato e a responsabilização dos envolvidos em sede de:

Ação popular ajuizada por cidadão no exercício regular de seus direitos políticos.

Habeas corpus impetrado pelo Ministério Público do Estado.

Habeas data impetrado por pessoa jurídica de direito privado preterida na contratação.

Mandado de injunção impetrado por partido político com representação na Assembleia Legislativa do Estado.

Ação Civil Pública ajuizada pela Mesa da Assembleia Legislativa do Estado.