Questão 88 - Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) - Juiz de Direito - FCC (2019)

Quanto à Ação de Impugnação de Registro de Candidatos (AIRC), é correto afirmar:

Trata-se de veículo processual adequado para a discussão das condições de elegibilidade, registrabilidade e inelegibilidades.

A impugnação de registro de candidato por partido político ou coligação veda a ação do Ministério Público nesse sentido.

Poderá impugnar o registro de candidato o representante do Ministério Público, mesmo que tenha integrado diretório de partido ou exercido atividade político-partidária, desde que não mais filiado a partido político.

Em homenagem ao princípio da celeridade processual que norteia o processo eleitoral, deverá ser deduzida no prazo decadencial de três dias contados da publicação do pedido de registro do candidato.

Em homenagem ao princípio da imparcialidade do Juiz e visando o equilíbrio entre as partes, o Juiz Eleitoral não poderá determinar diligências de ofício.