Questão 3 - Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) - Procurador - FCC (2008)

A

constitucional federal fruto do Poder Constituinte originário, caso viole as limitações materiais ao poder reformador.

B

municipal que viole a Constituição da República.

C

municipal que viole a Constituição do respectivo Estado-membro.

D

federal editada anteriormente à Constituição da República vigente quando da propositura da ação direta.

E

editada pelo Distrito Federal, quando decorrente do exercício de competência estadual.