Questão 55 - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Técnico - Área Judiciária - CESPE (Cebraspe) (2023) Assinale a opção correta em relação aos recursos em geral no âmbito do direito processual penal. A No caso de concurso de pessoas, a decisão do recurso interposto por um dos réus, ainda que fundado em motivos de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. B Quando cabível a apelação, poderá ser usado o recurso em sentido estrito, desde que se recorra somente de parte da decisão. C Contra a decisão de primeiro grau que denegar a apelação caberá recurso em sentido estrito. D É cabível a interposição de recurso em sentido estrito da decisão que concluir pela competência do juízo. E O recurso cabível da decisão que resolve questão incidental acerca da restituição de coisa apreendida é o recurso em sentido estrito.
