Questão 89 - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) - Juiz de Direito - VUNESP (2019)

De acordo com a Lei do Processo Administrativo do Estado do Rio de Janeiro (Lei n° 5.427/2009), uma decisão proferida em processo administrativo poderá ter efeito normativo e vinculante para os órgãos e entidades da Administração Pública estadual se assim determinar o Governador do Estado em despacho motivado, publicado no Diário Oficial, após oitiva da Procuradoria Geral do Estado.

Referida disposição legal é

concretização do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

exemplo de exercício de competência vinculada da autoridade administrativa.

manifestação do poder regulamentar do legislador constitucional.

expressão do poder disciplinar do Chefe do Poder Executivo.

decorrência do poder hierárquico do Chefe do Poder Executivo.