Questão 25 - Procuradoria Geral do Estado do Paraná (PGE-PR) - Procurador - CESPE/CEBRASPE (2024)

Em relação à competência legislativa em matéria previdenciária, aos princípios do direito previdenciário e à gestão da seguridade social, julgue os itens a seguir.

I Compete privativamente à União legislar sobre seguridade social, enquanto a competência para legislar sobre previdência social é concorrente entre a União, os estados e o Distrito Federal.

II Ao ter estabelecido que o benefício do auxílio-reclusão é devido apenas para os dependentes dos segurados de baixa renda, o legislador aplicou o princípio da seletividade dos benefícios e serviços.

III A Constituição Federal de 1988 prevê que a gestão da seguridade social será tripartite, de caráter democrático e descentralizado, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.


Assinale a opção correta.