Questão 83 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Juiz de Direito Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

A patente viabiliza a exploração do invento, com exclusividade e por tempo determinado, pelo titular. Não obstante, há hipóteses em que o titular da patente é obrigado a deixar que outras pessoas explorem o bem patenteado. Nesse sentido, o chamado licenciamento compulsório é cabível em caso de

I- exercício abusivo dos direitos da patente.

II- abuso do poder econômico pelo titular da patente.

III- não exploração do objeto da patente.

IV- comercialização que não satisfaça às necessidades do mercado.


Assinale a opção correta