Questão 19 - Prefeitura Municipal de Palmeira das Missões - Procurador - FUNDATEC (2019)
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Palmeira das Missões/RS.
Conforme estabelecido no Art. 56, o processo legislativo compreende a elaboração de, EXCETO:
Conforme estabelecido no Art. 56, o processo legislativo compreende a elaboração de, EXCETO:
