Questão 30 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJM-SP) - Juiz de Direito - VUNESP (2016) O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, de 1966, A garante o direito do homem e da mulher de contrair casamento e constituir família, porém, a fim de evitar confrontos de caráter cultural com alguns dos Estados-membros não tratou da dissolução dessa união. B prevê que a pena de morte não deverá ser imposta sob nenhuma hipótese, salvo em situação de guerra. C garante o direito de autodeterminação dos povos, exprimindo, assim, uma tomada de consciência universal sobre a urgência de se superar o colonialismo e o imperialismo. D reconhece, sem restrições, o direito de reunião pacífica. E já apresenta uma preocupação com os imigrantes clandestinos, estabelecendo que estes também têm o direito de circular livremente no território de um Estado.
