Questão 84 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - CESPE/CEBRASPE (2017)

A respeito dessa situação hipotética, julgue o próximo item, considerando as premissas civilistas sobre o direito de empresa.

A referida penhora será considerada legal apenas se o alienante não tiver outros bens suficientes para solver o passivo do estabelecimento.